Delimitação da incidência do código de defesa do consumidor e do código civil à responsabilidade médico-hospitalar
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Data
2022
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
STANKEVECZ, Rafael Velloso
Orientador
KFOURI NETO, Miguel
Coorientador
Resumo
O objetivo desta dissertação é pesquisar e debater as formas de incidência do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil em relação à responsabilidade civil decorrente de danos provocados por atos médicos, apontando-se as diferenças entre as responsabilidades objetiva e subjetiva e suas implicações em relação ao ônus da prova. Nesse contexto, a pesquisa busca estabelecer as bases legais, tanto do Código de Defesa do Consumidor, como do Código Civil, para, posteriormente, abordar a casuística, tratando de diversos casos de culpa médica e fixar em que medida deve o médico responder e em que medida o hospital ou clínica deve ser responsabilizado. A dissertação ainda enfatiza a distribuição do ônus da prova em danos decorrente de atividade médica, tanto nas obrigações caracterizadas de meio, como nas obrigações classificadas de resultado. Por fim, o trabalho também aborda o exame de novas situações surgidas com o emprego da tecnologia, sobretudo na telemedicina, medicina robótica e uso de inteligência artificial.
Palavras-chave
Responsabilidade civil. Ato médico. Classificação de casos de responsabilidade subjetiva e objetiva.