Procedimento administrativo nos processos de separação e divórcio consensuais
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Data
2011
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Alano, Caroline Francisconi
Orientador
Tenfen, Maria Nilta Ricken
Coorientador
Resumo
Este trabalho abordou o procedimento administrativo advindo pela Lei n° 11.441/2007, para a dissolução da sociedade conjugal originária do casamento e as mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional n° 66/2010. Sendo assim, o objetivo geral deste estudo foi analisar o procedimento administrativo com a aplicação da Lei n° 11.441/2007 e da Emenda n° 66/2010 nos casos de separações e de divórcios consensuais nos municípios associados à Amurel. O método de procedimento utilizado foi o monográfico, sendo que a pesquisa foi exploratória e teve uma abordagem predominantemente qualitativa. Quanto ao procedimento de pesquisa foi adotado o documental. A população alvo foram 15 (quinze) Tabelionatos de Notas dos municípios associados à Amurel. A coleta de dados ocorreu por meio de entrevistas semiestruturadas e por quadros que foram preenchidos pelos entrevistados. A pesquisa realizada demonstrou que após a vigência da Emenda Constitucional n° 66/2010 houve apenas 2% de aumentou nas lavraturas das escrituras públicas de divórcio. A partir dos dados obtidos constatou-se que não houve uma grande aderência da população ao procedimento administrativo de separação e de divórcio, e que esse não aumentou significativamente em relação aos divórcios após a referida Emenda Constitucional.
Palavras-chave
Divórcio - Legislação, Separação (Direito)