As dificuldades no âmbito do acolhimento institucional para o exercício do direito à convivência familiar e comunitária
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Data
2021-06-09
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
KMITA, Ellen Cristine
Orientador
BRESOLIN, Camila Gil Marquez
Coorientador
Resumo
O presente trabalho objetiva demonstrar as inovações legislativas decorrentes da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente em 1990, bem como a disposição dos integrantes do Sistema de Garantias de Direitos da Criança e do Adolescente, dos quais fazem parte na Rede de Proteção aos seus direitos, com enfoque no panorama do ordenamento legislativo vigente que regulamenta a medida de proteção do Acolhimento Institucional e o acesso ao Direito à Convivência Familiar e Comunitária. Pretende-se abordar de forma pormenorizada a disposição atual desta medida protetiva, com explicações a respeito das causas que ensejam sua aplicação, bem como o procedimento existente, além de iniciativas para a desinstitucionalização dos protegidos e as alternativas ao Acolhimento Institucional. Ainda, busca-se analisar o Direito Fundamental à Convivência Familiar e Comunitária, com destaque para o acesso deste direito junto às Unidades de Acolhimento Institucional e para os desafios atuais que permeiam este Instituto com vistas ao exercício desse direito fundamental.
Palavras-chave
Infância e juventude, Acolhimento institucional, Família, Direito à convivência familiar e comunitária, Políticas públicas