Condomínio edilício possibilidade da proibição do uso das áreas comuns no condomínio edílicio quando do inadimplemento condominial
| dc.contributor.advisor | Tenfen, Maria Nilta Ricken | pt_BR |
| dc.contributor.author | Jesus, Israel Silva de | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2016-11-30T15:00:51Z | |
| dc.date.accessioned | 2020-11-27T03:28:33Z | |
| dc.date.available | 2016-11-30T15:00:51Z | |
| dc.date.available | 2020-11-27T03:28:33Z | |
| dc.date.issued | 2010 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho tem por objetivo estudar alguns aspectos relacionados ao condomínio edilício, principalmente no que se refere às sanções impostas aos condôminos inadimplentes. Para tanto, no desenvolvimento do estudo, utilizou-se o método de abordagem dedutivo, tendo em vista que, partiu-se de aspectos gerais para se chegar as particularidades do assunto. O método de procedimento utilizado foi o monográfico, pois para obtenção de tais informações, se buscou exaurir todo o assunto. Quanto à abordagem, utilizou-se a pesquisa bibliográfica, tendo em vista, a utilização de doutrinas, jurisprudências dos Tribunais, legislação, artigos científicos e periódicos em meio eletrônico. O estudo foi realizado de forma a se obter informações acerca da origem do condomínio, natureza jurídica, conceitos, legislação, direitos e deveres dos condôminos, e ao final, buscou-se saber, da possibilidade de proibir o condômino de utilizar as áreas comuns quando do seu inadimplemento perante condomínio. Pelo que se viu durante a pesquisa, conclui-se que, são vários os entendimentos acerca do assunto, ora entendendo pela possibilidade da aplicação de tal sanção, ora proibindo. Percebeu-se que, tal sanção poderá ser prevista na convenção de condomínio, e esse é o argumento dos que são a favor. No entanto, para alguns, mesmo que se admita tal previsão, a sua aplicação deve ser proibida, em face da afronta ao direito de propriedade constitucionalmente previsto. Desta forma, entende-se que há grande problemática relacionada ao assunto, e que deve o quanto antes, ser objeto de estudo pelo legislador. | pt_BR |
| dc.identifier | 1203 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6048 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Direito - Tubarão | |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Condomínios - Legislação | pt_BR |
| dc.title | Condomínio edilício possibilidade da proibição do uso das áreas comuns no condomínio edílicio quando do inadimplemento condominial | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Tubarão | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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