O status de bem móvel dos animais no Código Civil de 2002 e a necessidade de um novo tratamento jurídico: a concepção de família multiespécie e a tendência da "descoisificação" dos animais domésticos à luz da atual jurisprudência

Moraes, Gabriela Ferraz

O status de bem móvel dos animais no Código Civil de 2002 e a necessidade de um novo tratamento jurídico: a concepção de família multiespécie e a tendência da "descoisificação" dos animais domésticos à luz da atual jurisprudência

dc.contributor.advisor	Coradi, Claudia Helena
dc.contributor.author	Moraes, Gabriela Ferraz
dc.coverage.spatial	Içara	pt_BR
dc.date.accessioned	2019-12-13T21:01:31Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T05:03:13Z
dc.date.available	2019-12-13T21:01:31Z
dc.date.available	2020-11-27T05:03:13Z
dc.date.issued	2019	pt_BR
dc.description.abstract	This paper aims to discuss the legal nature of animals in Brazilian law, and how this definition is no longer compatible with the challenges that the judiciary has been facing. Influenced by anthropocentrism and speciesism, animals were considered inferior beings, excluded from law. With the discovery of sentience, ability to feel, and consequently to suffer, one's view of animals changed. Nowadays, domestic animals have the status of movable property, with constitutional protection against abuse, however the legislation is not in accordance with the concept that society gave to pets. Introduced into the multispecies family, these “kids” are sometimes a matter of dispute when the relationship is over, and these issues have already ended up in the judiciary, which without the legislation to support it, sought by family law, by analogy, the solution for the “guard”, “visitation” and “alimony” of these pets. Keywords: Pets. Legal nature. Multispecies family.	en
dc.description.abstract	O presente trabalho tem por objetivo discorrer sobre a natureza jurídica dos animais no Direito brasileiro, e como essa definição não é mais compatível com as lides que o Poder Judiciário vem enfrentando. Influenciado pelo antropocentrismo, e o especismo, os animais foram considerados como seres inferiores, excluídos do direito. Com a descoberta da senciência, capacidade de sentir e consequentemente sofrer, a visão que se tinha dos animais mudou. Atualmente, os animais domésticos possuem o status de bem móvel, com proteção constitucional contra maus tratos, no entanto a legislação não está de acordo com o conceito que a sociedade deu aos pets. Introduzidos na família multiespécie, esses “filhos”, por vezes, são motivos de disputa, quando o relacionamento acaba, e essas questões já foram parar no Judiciário, que sem legislação em que se amparar, buscou no Direito de Família, por analogia, a solução para a “guarda”, “visitação” e “alimentos” desses animais de estimação. Palavras-chave: Animais domésticos. Natureza jurídica. Família Multiespécie.	pt_BR
dc.format.extent	64 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6796
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Içara	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Animais domésticos	pt_BR
dc.subject	Natureza jurídica	pt_BR
dc.subject	Família multiespécie	pt_BR
dc.title	O status de bem móvel dos animais no Código Civil de 2002 e a necessidade de um novo tratamento jurídico: a concepção de família multiespécie e a tendência da "descoisificação" dos animais domésticos à luz da atual jurisprudência	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Içara	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR