A greve dos servidores públicos federais civis e a (im)possibilidade do corte de ponto
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Data
2013
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Costa, Jéssica Cristina da Silva
Orientador
Baião, Henrique Barros Souto Maior
Coorientador
Resumo
Este trabalho tem como objetivo analisar a greve dos servidores públicos federais civis e a possibilidade do corte de ponto como meio impeditivo ao direito constitucional de greve, adotado pela Administração Pública. Compreende, no entanto, a definição de serviço público e suas características predominantes, bem como a evolução legislativa e jurisprudencial do direito de greve dos servidores públicos, apontando as premissas que orientaram o Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento dos Mandados de Injunção nºs 670, 708 e 712, a aplicar provisoriamente ao setor público as disposições contidas na Lei de Greve regulamentadora da iniciativa privada. Ainda assim, propõe o presente trabalho discorrer acerca do posicionamento dos Tribunais Superiores em relação a questões polêmicas envolvendo o direito em voga, como o incidência do corte de ponto dos servidores públicos federais, analisando as peculiaridades do regime estatutário a eles vinculados. O método de pesquisa utilizado é o dedutivo, com procedimento de pesquisa indireta, realizando revisão bibliográfica, partindo da legislação pertinente até a análise das decisões pautadas no tema proposto. O objeto deste estudo surge da repercussão que envolve as infinitas greves no setor público e a forma como a Administração Pública se propôs a evita-las, tendo em vista que até o presente momento há inércia do Poder Legislativo em cumprir a determinação constitucional de edição de lei específica para regulamentação do direito de greve dos servidores públicos
Palavras-chave
Greve no serviço público, Corte de ponto, Servidores públicos, Direito de greve, Direito dos usuários, Efetividade