A greve dos servidores públicos federais civis e a (im)possibilidade do corte de ponto
| dc.contributor.advisor | Baião, Henrique Barros Souto Maior | pt_BR |
| dc.contributor.author | Costa, Jéssica Cristina da Silva | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2016-11-30T14:59:44Z | |
| dc.date.accessioned | 2020-11-27T05:55:48Z | |
| dc.date.available | 2016-11-30T14:59:44Z | |
| dc.date.available | 2020-11-27T05:55:48Z | |
| dc.date.issued | 2013 | |
| dc.description.abstract | Este trabalho tem como objetivo analisar a greve dos servidores públicos federais civis e a possibilidade do corte de ponto como meio impeditivo ao direito constitucional de greve, adotado pela Administração Pública. Compreende, no entanto, a definição de serviço público e suas características predominantes, bem como a evolução legislativa e jurisprudencial do direito de greve dos servidores públicos, apontando as premissas que orientaram o Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento dos Mandados de Injunção nºs 670, 708 e 712, a aplicar provisoriamente ao setor público as disposições contidas na Lei de Greve regulamentadora da iniciativa privada. Ainda assim, propõe o presente trabalho discorrer acerca do posicionamento dos Tribunais Superiores em relação a questões polêmicas envolvendo o direito em voga, como o incidência do corte de ponto dos servidores públicos federais, analisando as peculiaridades do regime estatutário a eles vinculados. O método de pesquisa utilizado é o dedutivo, com procedimento de pesquisa indireta, realizando revisão bibliográfica, partindo da legislação pertinente até a análise das decisões pautadas no tema proposto. O objeto deste estudo surge da repercussão que envolve as infinitas greves no setor público e a forma como a Administração Pública se propôs a evita-las, tendo em vista que até o presente momento há inércia do Poder Legislativo em cumprir a determinação constitucional de edição de lei específica para regulamentação do direito de greve dos servidores públicos | pt_BR |
| dc.identifier | 120 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7216 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Direito - Florianópolis | |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Greve no serviço público | pt_BR |
| dc.subject | Corte de ponto | pt_BR |
| dc.subject | Servidores públicos | pt_BR |
| dc.subject | Direito de greve | pt_BR |
| dc.subject | Direito dos usuários | pt_BR |
| dc.subject | Efetividade | pt_BR |
| dc.title | A greve dos servidores públicos federais civis e a (im)possibilidade do corte de ponto | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Florianópolis | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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