A invalidade de compras feitas por menores
| dc.contributor.advisor | MAFRA, Tereza Cristina Monteiro | |
| dc.contributor.author | CÂNDIDO, Arthur Agostinho França | |
| dc.coverage.spatial | Nova Lima | |
| dc.date.accessioned | 2023-12-19T00:18:38Z | |
| dc.date.available | 2023-12-19T00:18:38Z | |
| dc.date.issued | 2023-12 | |
| dc.description.abstract | Crianças e adolescentes no Brasil têm cada vez mais acesso à internet, razão pela qual são encontrados no mercado publicidades e produtos direcionados para o público infantil e adolescente. Nesse cenário, é comum encontrar relatos de jovens que gastaram valores nos cartões de crédito dos pais, bem como em outras formas de pagamento, sem a devida supervisão. Sobre o tema, o Código de Defesa do Consumidor, apesar de destacar a vulnerabilidade dos consumidores e hipervulnerabilidade dos menores, não contém uma disposição específica sobre a responsabilidade dos pais, tutores ou responsáveis pelas compras realizadas. Portanto, para cada caso em particular, deve-se aplicar o que diz o Código Civil de 2002, que estabelece a responsabilidade objetiva dos pais pelos filhos menores em seu artigo 932. Diante disso, o presente estudo pretende analisar se no atual cenário da legislação e jurisprudência brasileira, é possível invalidar compras realizadas por menores, em especial através dos canais digitais, que tornam mais favoráveis as condições para esse quadro. Para responder às questões apresentadas, será utilizado o método de pesquisa bibliográfica, constituído principalmente de livros e artigos científicos sobre o tema. Sendo a pesquisa bibliográfica a principal fonte, o instrumento de coleta de dados será o fichamento das obras e documentos consultados, objetivando-se assim a otimização do estudo. | pt |
| dc.format.extent | 19 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/39026 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | en |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | menores | |
| dc.subject | direito do consumidor | |
| dc.subject | responsabilidade objetiva dos pais | |
| dc.title | A invalidade de compras feitas por menores | |
| dc.type | Artigo Científico | |
| local.dateissued.semester | 2 | pt_BR |
| local.modalidade.estudo | Presencial | |
| local.rights.policy | Acesso fechado |
Arquivos
Pacote Original
1 - 1 de 1
Nenhuma Miniatura disponível
- Nome:
- TCC - A INVALIDADE DE COMPRAS FEITAS POR MENORES (2) (1).pdf
- Tamanho:
- 347.79 KB
- Formato:
- Adobe Portable Document Format
Licença do Pacote
1 - 1 de 1
Nenhuma Miniatura disponível
- Nome:
- license.txt
- Tamanho:
- 956 B
- Formato:
- Item-specific license agreed upon to submission
- Descrição: