(Im)possibilidade de aposentadoria por incapacidade permanente do segurado viciado em tóxico

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dc.contributor.advisorNunes, Michel Medeiros
dc.contributor.authorGoulart, Manuela Silva
dc.coverage.spatialTubarão, Santa Catarinapt_BR
dc.date.accessioned2021-07-12T12:13:55Z
dc.date.available2021-07-12T12:13:55Z
dc.date.issued2021
dc.description.abstractO presente estudo tem como objetivo verificar a possibilidade jurídica de concessão do benefício previdenciário da aposentadoria por incapacidade permanente ao segurado que seja viciado em tóxico, principalmente crack e cocaína e derivados, devidamente diagnosticado por meio da CID-10 ou do DSM-V. A metodologia utilizada é de abordagem qualitativa, com nível exploratório, tendo sido viabilizada por pesquisa bibliográfica, da literatura científica psiquiátrica, psicológica e jurídica e documental, da legislação aplicável, de dados públicos oficiais e de precedentes relativos ao tema. O resultado verificado no terceiro capítulo de desenvolvimento, depois de análise de literatura cientifica e das hipóteses normativas de incidência da Lei n.º 8.213/91, interpretada em conjunto com as normas aplicáveis, é de que o segurado dependente químico que seja reincidente no uso de substâncias e que não tenha possibilidade de readaptação no mercado de trabalho tem direito à concessão da aposentadoria por incapacidade permanente. Assim conclui-se pela possibilidade jurídica e pelo direito do segurado viciado em tóxico à concessão do benefício.pt
dc.description.abstractThe present study aims to verify the legal possibility of granting the pension benefit for permanent disability retirement to the insured who is a chemically dependent addict, especially in crack and cocaine, based on the ICD-10 or DSM-V. The methodology used is of a qualitative approach, in an exploratory level, having been made possible by bibliographical research of psychiatric, psychological and legal scientific literature, and documentary research of applicable legislation, official public data, and of judicial precedents related to the subject. After the analysis of the scientific literature and the normative hypotheses of incidence of Law No. 8.213/91, we concluded that the chemically dependent who is protected by social insurance, who has relapsed several times in the abuse of substances, and who has no possibility of readaptation in the labor market is entitled to be granted retirement due to permanent incapacitation. Thus, we conclude for the legal possibility and for the right of the insured addicted to drugs to be granted the social retirement benefit.en
dc.format.extent93 f.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/14332
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectAposentadoria por incapacidade permanentept_BR
dc.subjectDependência químicapt_BR
dc.subjectPrevidência socialpt_BR
dc.subjectPossibilidadept_BR
dc.subjectRetirement by permanent disabilitypt_BR
dc.subjectDrug addictpt_BR
dc.subjectChemical dependencypt_BR
dc.subjectSocial security lawpt_BR
dc.subjectPossibilitypt_BR
dc.title(Im)possibilidade de aposentadoria por incapacidade permanente do segurado viciado em tóxicopt_BR
dc.title.alternative(Im)possibility of retirement due to permanent disability of the insured addicted to toxic substancespt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeUNISUL / Tubarãopt_BR
local.dateissued.semester1pt_BR
local.rights.policyAcesso abertopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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