Exegese acerca da necessidade de revisão da prisão preventiva a cada 90 dias
Carregando...
Data
2021-12-08
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Amaro da Rocha, Beatriz
Orientador
Silva Faria Amorim, Denise
Coorientador
Resumo
A Lei n. 13.964/2019, comumente conhecida como “Pacote Anticrime”, trouxe mudanças significativas aos regramentos de decretação revogação e substituição da prisão preventiva, sendo a principal alteração, a necessidade de revisar o decreto prisional no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de tornar a prisão ilegal, prevista no artigo 316, parágrafo único do Código de Processo Penal. Todavia, a aplicação desse dispositivo abriu precedente para diversas interpretações. Sendo assim, este trabalho pretende, através de pesquisas documentais e bibliográficas, analisar as interpretações doutrinárias quanto ao tema, bem como qual o entendimento jurisprudencial sobre o tema. Concluindo que a necessidade de revisão do decreto prisional é de suma importância para que sejam resguardados os princípios norteadores da custódia preventiva, bem como, os direitos inerentes ao encarcerado que por muito tempo foi deixado alheio ao cárcere.
Law n. 13.964/2019, commonly known as the "Anti-Crime Package", brought changes to the regulations for revocation and replacement of preventive detention, the main change being the need to review the prison decree within 90 (ninety) days, under penalty of making illegal imprisonment, provided for in article 316, sole paragraph of the Code of Criminal Procedure. However, the application of this device opened a precedent for several interpretations. Thus, this work intends, through documentary and bibliographic research, analyzing the doctrinal interpretations on the subject, as well as the jurisprudential understanding on the subject. Concluding that the need to revise the prison decree is of paramount importance so that the guiding principles of preventive custody are safeguarded, as well as the inherent rights of the incarcerated who for a long time was removed from outside the prison.
Law n. 13.964/2019, commonly known as the "Anti-Crime Package", brought changes to the regulations for revocation and replacement of preventive detention, the main change being the need to review the prison decree within 90 (ninety) days, under penalty of making illegal imprisonment, provided for in article 316, sole paragraph of the Code of Criminal Procedure. However, the application of this device opened a precedent for several interpretations. Thus, this work intends, through documentary and bibliographic research, analyzing the doctrinal interpretations on the subject, as well as the jurisprudential understanding on the subject. Concluding that the need to revise the prison decree is of paramount importance so that the guiding principles of preventive custody are safeguarded, as well as the inherent rights of the incarcerated who for a long time was removed from outside the prison.
Palavras-chave
Pacote Anticrime, Prisão Preventiva, Revisão Periódica, Prazo Nonagesimal, Princípio da Provisionalidade, Princípio da Provisoriedade, Princípio da Excepcionalidade, Supremo Tribunal Federeal