Exegese acerca da necessidade de revisão da prisão preventiva a cada 90 dias

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dc.contributor.advisorSilva Faria Amorim, Denise
dc.contributor.authorAmaro da Rocha, Beatriz
dc.coverage.spatialTubarãopt_BR
dc.date.accessioned2021-12-17T18:15:31Z
dc.date.available2021-12-17T18:15:31Z
dc.date.issued2021-12-08
dc.description.abstractA Lei n. 13.964/2019, comumente conhecida como “Pacote Anticrime”, trouxe mudanças significativas aos regramentos de decretação revogação e substituição da prisão preventiva, sendo a principal alteração, a necessidade de revisar o decreto prisional no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de tornar a prisão ilegal, prevista no artigo 316, parágrafo único do Código de Processo Penal. Todavia, a aplicação desse dispositivo abriu precedente para diversas interpretações. Sendo assim, este trabalho pretende, através de pesquisas documentais e bibliográficas, analisar as interpretações doutrinárias quanto ao tema, bem como qual o entendimento jurisprudencial sobre o tema. Concluindo que a necessidade de revisão do decreto prisional é de suma importância para que sejam resguardados os princípios norteadores da custódia preventiva, bem como, os direitos inerentes ao encarcerado que por muito tempo foi deixado alheio ao cárcere.pt
dc.description.abstractLaw n. 13.964/2019, commonly known as the "Anti-Crime Package", brought changes to the regulations for revocation and replacement of preventive detention, the main change being the need to review the prison decree within 90 (ninety) days, under penalty of making illegal imprisonment, provided for in article 316, sole paragraph of the Code of Criminal Procedure. However, the application of this device opened a precedent for several interpretations. Thus, this work intends, through documentary and bibliographic research, analyzing the doctrinal interpretations on the subject, as well as the jurisprudential understanding on the subject. Concluding that the need to revise the prison decree is of paramount importance so that the guiding principles of preventive custody are safeguarded, as well as the inherent rights of the incarcerated who for a long time was removed from outside the prison.en
dc.format.extent77pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/19964
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil*
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectPacote Anticrimept_BR
dc.subjectPrisão Preventivapt_BR
dc.subjectRevisão Periódicapt_BR
dc.subjectPrazo Nonagesimalpt_BR
dc.subjectPrincípio da Provisionalidadept_BR
dc.subjectPrincípio da Provisoriedadept_BR
dc.subjectPrincípio da Excepcionalidadept_BR
dc.subjectSupremo Tribunal Federealpt_BR
dc.titleExegese acerca da necessidade de revisão da prisão preventiva a cada 90 diaspt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeUNISUL / Tubarãopt_BR
local.dateissued.semester2pt_BR
local.rights.policyAcesso abertopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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