A possibilidade da aplicação do princípio da Insignificância nos crimes de tráfico de drogas
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Data
2021-06-01
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Área do conhecimento
Ciências Humanas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
KIJAK, Caio Henrique Mattos
Orientador
SCANDELARI, Gustavo Britta
Coorientador
Resumo
O presente trabalho tem como objetivo dissertar e buscar entender sobre as decisões do Poder Judiciário acerca da aplicação do princípio da insignificância no crimes de tráfico de drogas. Antes de entender os motivos e razões da possibilidade ou não nas decisões, pretende-se discorrer sobre o conceito de princípios, e os princípios basilares e que deram origem à formulação doutrinária e jurisprudencial do princípio da insignificância. Passará também pela forma em que o princípio da insignificância atua como excludente da tipicidade material nos crimes de tráfico de drogas, previstos no artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006. Serão analisadas decisões dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Superiores, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, para entender os requisitos, razões e as interpretações que o princípio da insignificância leva nos Tribunais, fazendo também uma critica a forma que o Direito Penal no Brasil é aplicado de forma muito gravosa para crimes que deveriam ser, insignificantes para o sistema judiciário.
Palavras-chave
Princípios, Intervenção mínima, Insignificância, Aplicação, Jurisprudência, Drogas