O mínimo existencial no tratamento dos superendividados em relação à lei 14.181/21
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Data
2022-12-07
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Andrade, Sophia
Orientador
Raquel Helena Valési
Coorientador
Resumo
O presente trabalho intenta discutir os aspectos da Lei 14.181/2021 acerca do
tratamento dos consumidores superendividados, analisar a garantia ao mínimo
existencial, como também à dignidade da pessoa humana no contexto da sociedade
do consumo. Na elaboração do texto, foram utilizadas bibliografias pertinentes ao
tema, com o intuito de compreender o entendimento de juristas sobre a eficácia da
lei no cenário social e econômico brasileiro, bem como as disposições contidas no
texto legal relativas ao combate e tratamento do superendividado.
A Cartilha sobre o tratamento do superendividamento do consumidor foi
considerada, sobretudo em relação aos aspectos principiológicos e processuais
elencados na Lei do Superendividamento.
Palavras-chave
Superendividamento, consumidor, mínimo existencial, sociedade do consumo