As Intervenções Do Estado Ao Livre Planejamento Familiar E As Violações A Garantias Fundamentais

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dc.contributor.advisorAlmeida Rabelo Viegas, Cláudia Mara
dc.contributor.authorMatos Gomes, Pedro Henrique
dc.coverage.spatialSão Paulo / SP - Brasilpt_BR
dc.date.accessioned2022-12-16T23:13:22Z
dc.date.available2022-12-16T23:13:22Z
dc.date.issued2022-12-12
dc.description.abstractO presente artigo busca analisar os impactos sociais e jurídicos da intervenção do Estado ao direito do livre planejamento familiar, sob o manto das garantias fundamentais consequentes desse princípio. Para tanto, será analisado, por meio de técnica bibliográfica, o contexto social do planejamento familiar no Brasil, perpassando, especificamente, pelo surgimento da Lei de Planejamento Familiar no 9.263/96, a qual regula o art. 226, § 7º da Constituição da República de 1988. Pretende-se verificar, portanto, as limitações impostas pela Lei no 9.263/96 e seus efeitos práticos com relação as violações às garantias fundamentais da pessoa, verificando o papel do Estado dentro do Planejamento Familiar.pt
dc.format.extent26pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/29748
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição-SemDerivados 3.0 Brasil
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
dc.subjectPlanejamento Familiarpt_BR
dc.subjectDireitos Reprodutivospt_BR
dc.subjectEsterilizaçãopt_BR
dc.subjectAutonomia Privadapt_BR
dc.titleAs Intervenções Do Estado Ao Livre Planejamento Familiar E As Violações A Garantias Fundamentaispt_BR
dc.title.alternativeState Interventions To Free Family Planning And Violations Of Fundamental Guaranteespt_BR
dc.typeArtigo Científicopt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeSão Judas / Butantãpt_BR
local.dateissued.semester2pt_BR
local.modalidade.estudoHíbridopt_BR
local.rights.policyAcesso abertopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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AS INTERVENÇÕES DO ESTADO AO LIVRE PLANEJAMENTO FAMILIAR E AS VIOLAÇÕES A GARANTIAS FUNDAMENTAIS_ Pedro Henrique Matos Gomes.pdf
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