As Intervenções Do Estado Ao Livre Planejamento Familiar E As Violações A Garantias Fundamentais

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Data

2022-12-12

Tipo de documento

Artigo Científico

Título da Revista

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Título de Volume

Área do conhecimento

Ciências Sociais Aplicadas

Modalidade de acesso

Acesso aberto

Editora

Autores

Matos Gomes, Pedro Henrique

Orientador

Almeida Rabelo Viegas, Cláudia Mara

Coorientador

Resumo

O presente artigo busca analisar os impactos sociais e jurídicos da intervenção do Estado ao direito do livre planejamento familiar, sob o manto das garantias fundamentais consequentes desse princípio. Para tanto, será analisado, por meio de técnica bibliográfica, o contexto social do planejamento familiar no Brasil, perpassando, especificamente, pelo surgimento da Lei de Planejamento Familiar no 9.263/96, a qual regula o art. 226, § 7º da Constituição da República de 1988. Pretende-se verificar, portanto, as limitações impostas pela Lei no 9.263/96 e seus efeitos práticos com relação as violações às garantias fundamentais da pessoa, verificando o papel do Estado dentro do Planejamento Familiar.

Palavras-chave

Planejamento Familiar, Direitos Reprodutivos, Esterilização, Autonomia Privada

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