As Intervenções Do Estado Ao Livre Planejamento Familiar E As Violações A Garantias Fundamentais
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Data
2022-12-12
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Matos Gomes, Pedro Henrique
Orientador
Almeida Rabelo Viegas, Cláudia Mara
Coorientador
Resumo
O presente artigo busca analisar os impactos sociais e jurídicos da intervenção
do Estado ao direito do livre planejamento familiar, sob o manto das garantias fundamentais consequentes desse princípio. Para tanto, será analisado, por meio de técnica bibliográfica, o contexto social do planejamento familiar no Brasil, perpassando, especificamente, pelo surgimento da Lei de Planejamento Familiar no 9.263/96, a qual regula o art. 226, § 7º da Constituição da República de 1988. Pretende-se verificar, portanto, as limitações impostas pela Lei no 9.263/96 e seus efeitos práticos com relação as violações às garantias fundamentais da pessoa, verificando o papel do Estado dentro do Planejamento Familiar.
Palavras-chave
Planejamento Familiar, Direitos Reprodutivos, Esterilização, Autonomia Privada