Da perda da graduação de praça na Polícia Militar de Santa Catarina

Silvano, Thiffany Cachoeira Rezena

Da perda da graduação de praça na Polícia Militar de Santa Catarina

dc.contributor.advisor	Dandolini, Elisângela
dc.contributor.author	Silvano, Thiffany Cachoeira Rezena
dc.coverage.spatial	Araranguá	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-12-16T19:14:02Z
dc.date.accessioned	2021-08-04T17:01:53Z
dc.date.available	2020-12-16T19:14:02Z
dc.date.available	2021-08-04T17:01:53Z
dc.date.issued	2020	pt_BR
dc.description.abstract	It is possible to lose the rank of Military Police, according to conduct considered offensive and objectionable, both to the institution and to the public sphere. Therefore, this study was conducted with the general objective of verifying the possibility of losing the rank of square in the military police of Santa Catarina. The squares have the guarantee of vitality regarding their graduation, however, they import two forms of loss of the graduation of the Military Police Squares, they are: as a result of administrative decision made by the Disciplinary Council, for squares with assumed stability, for non -stable, mere syndication is enough; and as a result of criminal punishment. There is a need for a specific representation procedure for loss of graduation in the competent Court only in situations where there is a military crime. In the event of a crime not typified by military legislation, its judgment will be by the Common Justice. It was possible to observe the divergences about the competent Court to judge the loss of graduation, therefore, jurisprudence from the Federal Supreme Court, State Military Courts of Justice and the Court of Justice of Santa Catarina was sought, in order to provide an overview of the discussion. In addition, it was found that there is a need for a specific representation procedure for loss of graduation in the competent Court only in situations where there is a military crime. In the event of a crime not typified by military legislation, its judgment will be by the Common Justice. Regarding administrative infractions, these are the responsibility of the Military Police Command of Santa Catarina.	en
dc.description.abstract	É possível ocorrer a perda de graduação dos Policiais Militares, de acordo com condutas consideradas ofensivas e reprováveis, tanto à instituição quanto ao âmbito público. Assim sendo, este estudo foi conduzido com o objetivo geral de verificar a possibilidade de perda da graduação de praça na polícia militar de Santa Catarina. As praças possuem a garantia da vitaliciedade quanto a sua graduação, entretanto, importam duas formas de perda da graduação das Praças da Polícia Militar, são elas: em decorrência de decisão administrativa exarada no Conselho de Disciplina, para praças com estabilidade presumida e, para os nãoestáveis, basta a mera sindicância; e em consequência de pena criminal. Há necessidade de procedimento específico de representação para perda de graduação no Tribunal competente apenas em situações onde há existência de crime militar. Em caso de crime não tipificado pela legislação militar, seu julgamento será pela Justiça Comum. Foi possível observar as divergências acerca do Tribunal competente para julgar a perda da graduação, portanto, procurou-se jurisprudências do Supremo Tribunal Federal, Tribunais de Justiças Militares Estaduais e Tribunal de Justiça de Santa Catarina, afim de trazer um panorama da discussão. Além disso, verificou-se que há necessidade de procedimento específico de representação para perda de graduação no Tribunal competente apenas em situações onde há existência de crime militar. Em caso de crime não tipificado pela legislação militar, seu julgamento será pela Justiça Comum. Em relação as infrações administrativas, essas são de competência do Comando da Polícia Militar de Santa Catarina.	pt_BR
dc.format.extent	57 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/15817
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Araranguá	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/
dc.subject	Polícia Militar	pt_BR
dc.subject	Graduação	pt_BR
dc.subject	Perda	pt_BR
dc.title	Da perda da graduação de praça na Polícia Militar de Santa Catarina	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Araranguá	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR