Saneamento básico como direito da população brasileira: análise do marco legal do saneamento básico
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Data
2021-06-28
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Souza, Isabella
Orientador
Selig, Cristiano
Coorientador
Resumo
O presente trabalho monográfico tem como objetivo analisar se o novo marco regulatório do saneamento garante o direito fundamental de acesso ao saneamento básico. A pesquisa é de nível exploratório, de abordagem qualitativa e de procedimentos bibliográfico e documental. Dentre os principais resultados e conclusões destacam-se: O saneamento básico é um direito fundamental, bem como, reconhecido como um direito humano internacionalmente; Todas as garantias e os padrões de qualidade com que se presta o saneamento básico na atualidade derivam de séculos de negligências e consequências maléficas que deterioraram o meio ambiente e promoveram a disseminação de doenças; Mesmo sendo reconhecido como direitos básicos e uma questão de saúde pública o Brasil ainda enfrenta problemas alarmantes pela falta de saneamento básico para boa parte da população; O investimento técnico e financeiro no setor de saneamento básico possui alto custo e quando não observadas as diretrizes ambientais prejudicam o meio ambiente; O Novo Marco do Saneamento Básico possui por objetivo principal estender o serviço para 99% da população até final de 2033; As principais mudanças trazidas pela Lei incluem a privatização do setor delegando a prestação do saneamento para empresas privadas por meio de processo licitatório, regularização de tarifas e competências, bem como, padronização dentro dos ditames ambientais; Concluiu-se que os objetivos da Lei são ambiciosos e de difícil alcance quando observados os fatores tempo e recursos disponíveis, todavia, as regulações trazidas pelos seus dispositivos legais são benéficas e capazes de entregar o serviço de saneamento básico para mais pessoas, inclusive em áreas carentes, ainda, os padrões ambientais instituídos pela Lei fortalecem seus benefícios.
Palavras-chave
Saneamento Básico