Saneamento básico como direito da população brasileira: análise do marco legal do saneamento básico

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dc.contributor.advisorSelig, Cristiano
dc.contributor.authorSouza, Isabella
dc.coverage.spatialTubarãopt_BR
dc.date.accessioned2021-07-08T18:04:25Z
dc.date.available2021-07-08T18:04:25Z
dc.date.issued2021-06-28
dc.description.abstractO presente trabalho monográfico tem como objetivo analisar se o novo marco regulatório do saneamento garante o direito fundamental de acesso ao saneamento básico. A pesquisa é de nível exploratório, de abordagem qualitativa e de procedimentos bibliográfico e documental. Dentre os principais resultados e conclusões destacam-se: O saneamento básico é um direito fundamental, bem como, reconhecido como um direito humano internacionalmente; Todas as garantias e os padrões de qualidade com que se presta o saneamento básico na atualidade derivam de séculos de negligências e consequências maléficas que deterioraram o meio ambiente e promoveram a disseminação de doenças; Mesmo sendo reconhecido como direitos básicos e uma questão de saúde pública o Brasil ainda enfrenta problemas alarmantes pela falta de saneamento básico para boa parte da população; O investimento técnico e financeiro no setor de saneamento básico possui alto custo e quando não observadas as diretrizes ambientais prejudicam o meio ambiente; O Novo Marco do Saneamento Básico possui por objetivo principal estender o serviço para 99% da população até final de 2033; As principais mudanças trazidas pela Lei incluem a privatização do setor delegando a prestação do saneamento para empresas privadas por meio de processo licitatório, regularização de tarifas e competências, bem como, padronização dentro dos ditames ambientais; Concluiu-se que os objetivos da Lei são ambiciosos e de difícil alcance quando observados os fatores tempo e recursos disponíveis, todavia, as regulações trazidas pelos seus dispositivos legais são benéficas e capazes de entregar o serviço de saneamento básico para mais pessoas, inclusive em áreas carentes, ainda, os padrões ambientais instituídos pela Lei fortalecem seus benefícios.pt
dc.format.extent63 f.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/14127
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição-NãoComercial 3.0 Brasil*
dc.rightsAtribuição 3.0 Brasil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/*
dc.subjectSaneamento Básicopt_BR
dc.titleSaneamento básico como direito da população brasileira: análise do marco legal do saneamento básicopt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeUNISUL / Tubarãopt_BR
local.dateissued.semester1pt_BR
local.rights.policyAcesso fechadopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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