De Nelson Hungria a André Mendonça: uma análise da inconstitucionalidade da aplicação do in dubio pro societate no processo penal brasileiro pelo Supremo Tribunal Federal

PENTEADO, Robson

De Nelson Hungria a André Mendonça: uma análise da inconstitucionalidade da aplicação do in dubio pro societate no processo penal brasileiro pelo Supremo Tribunal Federal

dc.contributor.advisor	GIRONDA CABRERA, Michelle
dc.contributor.author	PENTEADO, Robson
dc.coverage.spatial	Curitiba
dc.date.accessioned	2024-06-25T13:41:41Z
dc.date.available	2024-06-25T13:41:41Z
dc.date.issued	2023-12
dc.description.abstract	A pesquisa em comento se propõe a compreender o “in dubio pro societate” a partir dos julgados do Supremo Tribunal Federal, elucidando a problemática no uso do referido termo nas decisões judiciais. Pautando-se pela doutrina e jurusprudência do Supremo, observa-se que os julgadores elencam o artigo 413 do Código de Processo Penal como fundamento legal para embasar o in dubio pro societate, aplicando tal nomenclatura no recebimento da denúncia e na pronúncia do réu quado restarem dúvidas. Contudo, pela leitura do referido dispositivo, se extrai que o julgador precisa estar convencido da existência de indícios suficientes de autoria ou participação a fim de pronunciar o réu. Não há previsão legal que fundamete a mitigação da dúvida à luz do in dubio pro societate. Previsão legal essa que se existisse violaria substancialmente a norma constituicional do in dubio pro reo e presunção de inocência, sendo evidente a sua inconstitucionalidade material. Embora inexista previsão legal a respeito do in in dubio pro societate, o referido termo se faz presente em muitas decisões do Supremo Tribunal Federal, fato esse que motiva uma investigação sobre as motivações que ensejam a adoção da nomenclatura. Para tanto, a presente pesquisa elenca entendimentos doutrinários e jurisprudenciais a fim de demonstrar a controvérsia na utilização do termo no próprio Supremo, apontando as problemáticas de uma decisão judicial ser pautada pela lógica do in dubio pro societate.	pt
dc.format.extent	59
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/43183
dc.language.iso	pt
dc.rights	Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil	en
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
dc.subject	In dubio pro societate
dc.subject	Inconstitucionalidade material
dc.subject	Supremo Tribunal Federal
dc.subject	Processo Penal
dc.title	De Nelson Hungria a André Mendonça: uma análise da inconstitucionalidade da aplicação do in dubio pro societate no processo penal brasileiro pelo Supremo Tribunal Federal
dc.title.alternative	From Nelson Hungria to André Mendonça: an analysis of the unconstitutionality of the application of in dubio pro societate in brazilian criminal proceedings by the Federal Supreme Court
dc.type	Monografia
local.dateissued.semester	2	pt_BR
local.modalidade.estudo	Presencial
local.rights.policy	Acesso aberto