O trabalho prisional no estado de Santa Catarina e a sua remuneração
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Data
2022-12-05
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Alves, Nathan
Orientador
Nunes, Mateus
Coorientador
Resumo
Esta monografia tem por objetivo tratar sobre o trabalho do preso nos estabelecimentos prisionais do Estado de Santa Catarina e a remuneração decorrente desse trabalho, fazendo uma comparação entre duas leis, sendo elas a Lei Estadual nº 17.637 de 2018 (Santa Catarina), na qual estabelece as formas de celebração contratual para a execução do trabalho laborativo, no sistema prisional catarinense, dispondo sobre o valor e a destinação do produto da remuneração do apenado, durante o cumprimento da pena, no desempenho do labor, e a Lei Federal nº 7.210 de 1984 (Lei Federal de Execução Penal), que também especifica o regramento sobre o produto da remuneração do preso pelo trabalho e sua destinação, porém constata-se uma divergência entre elas quanto à constituição do pecúlio em conta, destinado ao condenado no momento em que este é posto em liberdade. O presente trabalho busca fazer uma análise comparativa entre as duas leis, especificamente na parte em que discorrem sobre como deve ser estabelecido o destino da remuneração dos presos que realizam atividades laborativas, durante o cumprimento de pena, e que apesar de versarem sobre a mesma temática, uma difere da outra em relação à constituição da conta pecúlio.
Palavras-chave
Trabalho, Remuneração, Pecúlio