O trabalho prisional no estado de Santa Catarina e a sua remuneração
| dc.contributor.advisor | Nunes, Mateus | |
| dc.contributor.author | Alves, Nathan | |
| dc.coverage.spatial | Tubarão | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2022-12-09T21:55:41Z | |
| dc.date.available | 2022-12-09T21:55:41Z | |
| dc.date.issued | 2022-12-05 | |
| dc.description.abstract | Esta monografia tem por objetivo tratar sobre o trabalho do preso nos estabelecimentos prisionais do Estado de Santa Catarina e a remuneração decorrente desse trabalho, fazendo uma comparação entre duas leis, sendo elas a Lei Estadual nº 17.637 de 2018 (Santa Catarina), na qual estabelece as formas de celebração contratual para a execução do trabalho laborativo, no sistema prisional catarinense, dispondo sobre o valor e a destinação do produto da remuneração do apenado, durante o cumprimento da pena, no desempenho do labor, e a Lei Federal nº 7.210 de 1984 (Lei Federal de Execução Penal), que também especifica o regramento sobre o produto da remuneração do preso pelo trabalho e sua destinação, porém constata-se uma divergência entre elas quanto à constituição do pecúlio em conta, destinado ao condenado no momento em que este é posto em liberdade. O presente trabalho busca fazer uma análise comparativa entre as duas leis, especificamente na parte em que discorrem sobre como deve ser estabelecido o destino da remuneração dos presos que realizam atividades laborativas, durante o cumprimento de pena, e que apesar de versarem sobre a mesma temática, uma difere da outra em relação à constituição da conta pecúlio. | pt |
| dc.format.extent | 51 f. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/28043 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Trabalho | pt_BR |
| dc.subject | Remuneração | pt_BR |
| dc.subject | Pecúlio | pt_BR |
| dc.title | O trabalho prisional no estado de Santa Catarina e a sua remuneração | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | Tubarão / UNISUL | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 2 | pt_BR |
| local.modalidade.estudo | Presencial | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso fechado | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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