Acordo de não persecução penal - a confissão e o momento da propositura à luz jurisprudencial dos tribunais superiores.

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dc.contributor.advisorLourenço, Alessandra Passos
dc.contributor.authorNascimento, Rodrigo Ferreira do
dc.coverage.spatialRio de Janeiropt_BR
dc.date.accessioned2023-07-07T15:32:34Z
dc.date.available2023-07-07T15:32:34Z
dc.date.issued2022-12-15
dc.description.abstractO presente artigo tem o intuito de demonstrar mudanças nas leis penais a partir da vigência da Lei 13.964, intitulada de pacote anticrime, que trouxeram ao ordenamento jurídico o instituto do Acordo de Não Persecução Penal, sendo este o instituto destrinchado a partir de jurisprudências, artigos e autores do âmbito penal, além de falar sobre as suas possibilidades de aplicação. O artigo também tem o intuito de discutir primariamente uma jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça que informa que o Acordo de Não Persecução Penal pode vir a ser proposto durante a fase de instrução processual, sendo antes entendimento majoritário que tal benefício só seria concedido em fase pré-processual, antes do oferecimento da denúncia, durante a confecção do inquérito policial, se valendo dos princípios do inquisitório que este oferece, sendo fato que a nova jurisprudência tem um entendimento frontalmente diferente ao Supremo Tribunal Federal e a doutrina, tendo em vista um caso atípico em que o Ministério Público, no oferecimento da denúncia, não observou que não houve confissão necessariamente dentro do inquérito mas sim posterior ao oferecimento da denúncia.pt
dc.format.extent22 f.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/35379
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição-SemDerivados 3.0 Brasil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectAcordo de não persecução penalpt_BR
dc.subjectInquérito policialpt_BR
dc.subjectPacote anticrimept_BR
dc.titleAcordo de não persecução penal - a confissão e o momento da propositura à luz jurisprudencial dos tribunais superiores.pt_BR
dc.title.alternativeCriminal non-persecution agreement - the confession and the moment of the proposition in the light of the jurisprudence of the superior courtspt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeIBMR / Barrapt_BR
local.contributor.coadvisorFigueira, Hector Luiz Martins
local.dateissued.semester2pt_BR
local.modalidade.estudoPresencialpt_BR
local.rights.policyAcesso abertopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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