A distância entre a convenção das pessoas com deficiência e a sua efetivação na saúde pública

Página do item simplificado
dc.contributor.advisorRIBEIRO, Karla Pinhel
dc.contributor.authorOLIVEIRA FILHO, Antonio Ramos de
dc.coverage.spatialCuritiba, PR
dc.date.accessioned2024-01-15T10:32:22Z
dc.date.available2024-01-15T10:32:22Z
dc.date.issued2023-12
dc.description.abstractMuito embora, a Constituição Federal e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência tornem-se marcos em relação aos direitos das pessoas com deficiência no Brasil e não sejam desprezíveis as conquistas advindas de copiosa legislação, ainda, é indispensável as tutelas judiciais para a efetivação dos direitos à saúde apropriada. Esta pesquisa almeja proporcionar a importância da atuação judiciária na presença da omissão do Estado no tocante aos serviços de saúde pública apropriada e eficaz para a significativa população das pessoas com deficiência. Para isso, utiliza-se como referencial teórico a incorporação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência com status de emenda constitucional pelo Brasil, por meio do Decreto nº 6.949/09, tal como a aprovação da Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e regulamenta dispositivos da referida convenção, além disso, serve-se da estrutura descritiva e analítica da real recepção dos serviços públicos de saúde em face das carências das pessoas com deficiência mediante a observação quantitativa dos diagnósticos, do censo brasileiro e peculiaridades das pessoas com deficiência. Ainda, pondera-se a tutela jurisdicional como instrumento para a realização dos direitos constitucionais à saúde e tratamento multidisciplinar, baseado na individualidade terapêutica e condições da pessoa com deficiência. Diante disso, nota-se a falência do Estado no cumprimento da carta magna e a Convenção Norte Americana Sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência através das violações ao direito à saúde, em especial, a nítida penúria para a intervenção precoce e adequada, com distinção da prestação privada. Afirma-se o incumprimento de normas internacionais, intimamente pertencentes aos Direitos Humanos e o objetivo 16 da agenda 2030.pt
dc.format.extent42
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/40365
dc.language.isopt
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectPessoas com deficiência
dc.subjectTutela
dc.subjectDireito à saúde
dc.subjectConvenção
dc.titleA distância entre a convenção das pessoas com deficiência e a sua efetivação na saúde pública
dc.typeMonografia
local.modalidade.estudoPresencial
local.rights.policyAcesso aberto

Arquivos

Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Nenhuma Miniatura disponível
Nome:
TCC II- Antonio Ramos - RA 1311910830.pdf
Tamanho:
757.32 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Baixar
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Nenhuma Miniatura disponível
Nome:
license.txt
Tamanho:
956 B
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição:
Baixar

Coleções

Direito
Direitos autorais © 2023 ÂNIMA.
Todos os direitos reservados.