Lei Maria da Penha e a incondicionabilidade do crime de lesão corporal de natureza leve: um estudo sobre os impactos do julgamento da adi4424/df e adc19/df pelo STF na formalização de denúncias pelas vítimas
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Data
2021-11-29
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
BARBOSA, Bruna Carolina
Orientador
LEARDINI, Márcia
Coorientador
Resumo
O presente trabalho objetiva apresentar reflexões e analisar as mudanças trazidas nos julgados das ADI 4424/DF e ADC 19/DF pelo Supremo Tribunal Federal, que decidiu pelo completo afastamento da Lei 9.099/95 sobre os crimes amparados pela Lei Maria da Penha (nº 11.340/06) e julgou procedente o entendimento de que os crimes de lesão corporal leve praticados contra a mulher no contexto das relações domésticas não se processam mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima. A Suprema Corte compreendeu que a incondicionabilidade, assim como a intervenção do Estado nestes crimes se faz necessária para proteger os objetivos básicos da Lei Maria da Penha de proteger a mulher vítima de violência doméstica. Este trabalho pretende, utilizando-se do método dedutivo e de referenciais bibliográficos, compreender os argumentos favoráveis e contrários e justificar as decisões do Supremo Tribunal Federal e apresentar os impactos destas sobre os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher amparados pela Lei Maria da Penha nos anos subsequentes.
Palavras-chave
Violência doméstica e familiar contra a mulher, ADI 4424/DF, ADC 19/DF, Ação penal pública incondicionada