Lei Maria da Penha e a incondicionabilidade do crime de lesão corporal de natureza leve: um estudo sobre os impactos do julgamento da adi4424/df e adc19/df pelo STF na formalização de denúncias pelas vítimas
| dc.contributor.advisor | LEARDINI, Márcia | |
| dc.contributor.author | BARBOSA, Bruna Carolina | |
| dc.coverage.spatial | Curitiba, PR | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2021-12-06T21:47:28Z | |
| dc.date.available | 2021-12-06T21:47:28Z | |
| dc.date.issued | 2021-11-29 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho objetiva apresentar reflexões e analisar as mudanças trazidas nos julgados das ADI 4424/DF e ADC 19/DF pelo Supremo Tribunal Federal, que decidiu pelo completo afastamento da Lei 9.099/95 sobre os crimes amparados pela Lei Maria da Penha (nº 11.340/06) e julgou procedente o entendimento de que os crimes de lesão corporal leve praticados contra a mulher no contexto das relações domésticas não se processam mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima. A Suprema Corte compreendeu que a incondicionabilidade, assim como a intervenção do Estado nestes crimes se faz necessária para proteger os objetivos básicos da Lei Maria da Penha de proteger a mulher vítima de violência doméstica. Este trabalho pretende, utilizando-se do método dedutivo e de referenciais bibliográficos, compreender os argumentos favoráveis e contrários e justificar as decisões do Supremo Tribunal Federal e apresentar os impactos destas sobre os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher amparados pela Lei Maria da Penha nos anos subsequentes. | pt |
| dc.format.extent | 91 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/18093 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Violência doméstica e familiar contra a mulher | pt_BR |
| dc.subject | ADI 4424/DF | pt_BR |
| dc.subject | ADC 19/DF | pt_BR |
| dc.subject | Ação penal pública incondicionada | pt_BR |
| dc.title | Lei Maria da Penha e a incondicionabilidade do crime de lesão corporal de natureza leve: um estudo sobre os impactos do julgamento da adi4424/df e adc19/df pelo STF na formalização de denúncias pelas vítimas | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNICURITIBA / Milton Vianna Filho | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 2 | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |