Registro de marca: quais as consequências administrativas e jurídicas para quem viola o direito de outrem?
| dc.contributor.advisor | de Sant’anna, Renan Cioff | |
| dc.contributor.author | SILVA, GREGORI CHRISTMANN DA | |
| dc.coverage.spatial | Araranguá | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2021-12-17T13:19:32Z | |
| dc.date.available | 2021-12-17T13:19:32Z | |
| dc.date.issued | 2021-12-16 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho tem como tema o registro de marcas e as consequências administrativas e jurídicas para quem viola o direito marcário de outrem. O objetivo geral da pesquisa é definir quais consequências administrativas e judiciais podem ser imputadas ao infrator quando reproduz, imita e faz uso indevido da marca de terceiro. Para a construção deste trabalho, foi utilizada a metodologia bibliografia, por meio de artigos, monografias e livros já publicados sobre o tema. Ademais, como objetivos específicos, este trabalho se propõe a conceituar marca, delimitar suas classificações e explicar os princípios que regem este instituto jurídico. Ainda, busca explicar todos os aspectos que envolvem o processo administrativo de registro de marca até o momento do deferimento do registro, em que, após a concessão, é de fato conferida a proteção ao titular. Portanto, conclui-se que embora o Instituto Nacional da Propriedade Industrial seja a autarquia responsável pela concessão dos registros, não confere a proteção de fato da marca, vez que não possui competência para fiscalizar e punir o uso indevido. As consequências administrativas para o uso indevido de marca podem se dar por meio da apresentação de Oposição e de um Pedido Administrativo de Nulidade no processo administrativo, no intuito de que a autarquia não conceda o registro ao infrator. Judicialmente, como consequência penal, o infrator pode responder pelo disposto nos artigos 189, 190 e 195 da Lei de Propriedade Industrial. Por fim, o infrator pode configurar como réu em uma ação de abstenção de uso de marca ou de nulidade, podendo ser condenado ao pagamento de danos morais e materiais, bem como, ser obrigado a cessar o uso da marca, por ordem judicial. | pt |
| dc.format.extent | 61 f. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/19852 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Direito | pt_BR |
| dc.subject | Registro de Marca | pt_BR |
| dc.subject | Propriedade Industrial | pt_BR |
| dc.title | Registro de marca: quais as consequências administrativas e jurídicas para quem viola o direito de outrem? | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Araranguá | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 2 | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso fechado | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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