Análise jurídica acerca da possibilidade de ampliação do sistema legal de aborto no Brasil
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Data
2023-07-05
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
CAMARGO, Paula de Jesus
Orientador
CABRERA, Michele Gironda
Coorientador
Resumo
Essa monografia tem como objetivo a análise jurídica da garantia constitucional do aborto, de modo a demonstrar que a descriminalização da prática dentro do território brasileiro pode trazer benefícios, em paralelo com a demonstração dos danos causados pela criminalização existente. Com base em estudos e em dados coletados pelo Ministério da Saúde, constata-se a ineficácia da proibição da prática do aborto, pois acaba incentivando a prática clandestina desse ato, o que influência diretamente no número de mortes de mulheres, principalmente pretas e periferias. Desta forma, a presente pesquisa buscou traçar uma linha desde a proibição dessa prática, até o atual momento, trazendo consigo os efeitos da mentalidade machista e patriarcal de controle sobre as mulheres e seus corpos que ainda existe no sistema legal brasileiro. Para que haja uma mudança efetiva, é necessário que parta do legislativo, como aconteceu em alguns países como Argentina e Uruguai, que servem de exemplo, mostrando que países com uma realidade sociocultural latino americana está apta para fazer funcionar um sistema de abortamento legal. Portanto, para que o Estado Democrático de Direito esteja resguardado no Brasil para milhares de mulheres, é necessária essa mudança no sistema.
Palavras-chave
Direito, Aborto, Descriminalização, Proibição