Análise jurídica acerca da possibilidade de ampliação do sistema legal de aborto no Brasil

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dc.contributor.advisorCABRERA, Michele Gironda
dc.contributor.authorCAMARGO, Paula de Jesus
dc.coverage.spatialCuritiba, PRpt_BR
dc.date.accessioned2023-07-05T16:35:53Z
dc.date.available2023-07-05T16:35:53Z
dc.date.issued2023-07-05
dc.description.abstractEssa monografia tem como objetivo a análise jurídica da garantia constitucional do aborto, de modo a demonstrar que a descriminalização da prática dentro do território brasileiro pode trazer benefícios, em paralelo com a demonstração dos danos causados pela criminalização existente. Com base em estudos e em dados coletados pelo Ministério da Saúde, constata-se a ineficácia da proibição da prática do aborto, pois acaba incentivando a prática clandestina desse ato, o que influência diretamente no número de mortes de mulheres, principalmente pretas e periferias. Desta forma, a presente pesquisa buscou traçar uma linha desde a proibição dessa prática, até o atual momento, trazendo consigo os efeitos da mentalidade machista e patriarcal de controle sobre as mulheres e seus corpos que ainda existe no sistema legal brasileiro. Para que haja uma mudança efetiva, é necessário que parta do legislativo, como aconteceu em alguns países como Argentina e Uruguai, que servem de exemplo, mostrando que países com uma realidade sociocultural latino americana está apta para fazer funcionar um sistema de abortamento legal. Portanto, para que o Estado Democrático de Direito esteja resguardado no Brasil para milhares de mulheres, é necessária essa mudança no sistema. pt
dc.format.extent55pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/35051
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectDireitopt_BR
dc.subjectAbortopt_BR
dc.subjectDescriminalizaçãopt_BR
dc.subjectProibiçãopt_BR
dc.titleAnálise jurídica acerca da possibilidade de ampliação do sistema legal de aborto no Brasilpt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeUNICURITIBA / Milton Vianna Filhopt_BR
local.dateissued.semester2pt_BR
local.modalidade.estudoPresencialpt_BR
local.rights.policyAcesso abertopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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