A efetividade da ação civil pública e sua responsabilização no combate ao desmatamento da Amazônia legal no Estado do Pará
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Data
2021-06-11
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Humanas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
ZANATA, Laura Bastos
Orientador
BACELLAR, Regina Maria Bueno
Coorientador
Resumo
A presente pesquisa dissertará, com embasamento em explorações bibliográficas e estudos de casos concretos em jurisprudências do estado do Pará, sobre como funciona a Ação Civil Pública ambiental quanto a reparação do dano causado pelo poluidor. O tema desmatamento será abordado tendo como enfoque casos concretos ocorridos na área da Amazônia Legal no estado do Pará, bem como quais atividades são as principais causadoras do desmatamento nessa região atualmente. Além disso, será demonstrado como a responsabilidade civil age em casos de degradação do meio ambiente, e qual a sua efetividade levando em consideração o objetivo da prevenção do direito ambiental para com os danos ambientais. Foi constatado que o estado do Pará continua sendo um dos maiores no ranking de desmatamento, com poucas Ações Civis Públicas transitadas em julgado propostas nessa matéria. Por fim, será demonstrado a eficácia das Ações Civis Públicas propostas no estado do Pará em matéria de desmatamento com base na análise de duas ações já transitadas em julgado no Tribunal de Justiça do Estado do Pará, e se essas foram de fato, benéficas ao meio ambiente degradado.
Palavras-chave
Ação civil pública ambiental, Direito ambiental, Responsabilidade civil, Desmatamento, Amazônia legal, Pará