A efetividade da ação civil pública e sua responsabilização no combate ao desmatamento da Amazônia legal no Estado do Pará

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dc.contributor.advisorBACELLAR, Regina Maria Bueno
dc.contributor.authorZANATA, Laura Bastos
dc.coverage.spatialCuritiba, PRpt_BR
dc.date.accessioned2021-06-18T19:46:40Z
dc.date.available2021-06-18T19:46:40Z
dc.date.issued2021-06-11
dc.description.abstractA presente pesquisa dissertará, com embasamento em explorações bibliográficas e estudos de casos concretos em jurisprudências do estado do Pará, sobre como funciona a Ação Civil Pública ambiental quanto a reparação do dano causado pelo poluidor. O tema desmatamento será abordado tendo como enfoque casos concretos ocorridos na área da Amazônia Legal no estado do Pará, bem como quais atividades são as principais causadoras do desmatamento nessa região atualmente. Além disso, será demonstrado como a responsabilidade civil age em casos de degradação do meio ambiente, e qual a sua efetividade levando em consideração o objetivo da prevenção do direito ambiental para com os danos ambientais. Foi constatado que o estado do Pará continua sendo um dos maiores no ranking de desmatamento, com poucas Ações Civis Públicas transitadas em julgado propostas nessa matéria. Por fim, será demonstrado a eficácia das Ações Civis Públicas propostas no estado do Pará em matéria de desmatamento com base na análise de duas ações já transitadas em julgado no Tribunal de Justiça do Estado do Pará, e se essas foram de fato, benéficas ao meio ambiente degradado.pt
dc.format.extent87 pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/13277
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectAção civil pública ambientalpt_BR
dc.subjectDireito ambientalpt_BR
dc.subjectResponsabilidade civilpt_BR
dc.subjectDesmatamentopt_BR
dc.subjectAmazônia legalpt_BR
dc.subjectParápt_BR
dc.titleA efetividade da ação civil pública e sua responsabilização no combate ao desmatamento da Amazônia legal no Estado do Parápt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeUNICURITIBA / Milton Vianna Filhopt_BR
local.dateissued.semester1pt_BR
local.rights.policyAcesso abertopt_BR
local.subject.areaCiências Humanaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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