Aplicação da lei do distrato imobiliário (lei n. 13.786/2018): uma análise do caso tratado no processo de nº 1018599-32.2021.8.26.0002 do estado de São Paulo
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Data
2023-12
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
MONTEIRO, Eloisa Vieira
Orientador
SOMMARIVA, Alex Sandro
Coorientador
Resumo
O presente estudo analisa a Lei do Distrato Imobiliário (Lei nº 13.786/2018) como um marco significativo nas relações contratuais entre incorporadoras e adquirentes de imóveis, destacando sua extrema relevância no contexto do setor imobiliário. O objetivo principal é compreender criticamente a aplicação desta lei, evidenciando seu impacto nas práticas contratuais e em casos judiciais relevantes, como o processo nº 1018599-32.2021.8.26.0002, do Estado de São Paulo. Este estudo se inicia com a definição de negócios jurídicos imobiliários, com os conceitos de incorporação imobiliária e parcelamento do solo urbano, bem como a análise de cláusula penal e patrimônio de afetação. Por conseguinte, apresenta a Lei do Distrato, levando ao entendimento dos problemas e desafios que levaram à criação da Lei e as alterações
na Lei de incorporação imobiliária (Lei 4.591/64) e na Lei de parcelamento do solo urbano (Lei 6.766/79). Por fim, o trabalho é concluído com uma análise do processo judicial de nº 1018599-32.2021.8.26.0002, elucidando os fatos que lhe deram origem, a decisão em primeiro grau, o recurso de apelação, a decisão em segundo grau, os fundamentos jurídicos que embasaram o acórdão, o recurso especial, o agravo interno e as decisões do Superior Tribunal de Justiça, sendo utilizado o método de pesquisa dedutivo, em pesquisa qualitativa
Palavras-chave
Lei do Distrato Imobiliário, Incorporação Imobiliária, Cláusula penal, Patrimônio de afetação