Aplicação da lei do distrato imobiliário (lei n. 13.786/2018): uma análise do caso tratado no processo de nº 1018599-32.2021.8.26.0002 do estado de São Paulo

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dc.contributor.advisorSOMMARIVA, Alex Sandro
dc.contributor.authorMONTEIRO, Eloisa Vieira
dc.coverage.spatialIçara
dc.date.accessioned2023-12-17T17:17:58Z
dc.date.available2023-12-17T17:17:58Z
dc.date.issued2023-12
dc.description.abstractO presente estudo analisa a Lei do Distrato Imobiliário (Lei nº 13.786/2018) como um marco significativo nas relações contratuais entre incorporadoras e adquirentes de imóveis, destacando sua extrema relevância no contexto do setor imobiliário. O objetivo principal é compreender criticamente a aplicação desta lei, evidenciando seu impacto nas práticas contratuais e em casos judiciais relevantes, como o processo nº 1018599-32.2021.8.26.0002, do Estado de São Paulo. Este estudo se inicia com a definição de negócios jurídicos imobiliários, com os conceitos de incorporação imobiliária e parcelamento do solo urbano, bem como a análise de cláusula penal e patrimônio de afetação. Por conseguinte, apresenta a Lei do Distrato, levando ao entendimento dos problemas e desafios que levaram à criação da Lei e as alterações na Lei de incorporação imobiliária (Lei 4.591/64) e na Lei de parcelamento do solo urbano (Lei 6.766/79). Por fim, o trabalho é concluído com uma análise do processo judicial de nº 1018599-32.2021.8.26.0002, elucidando os fatos que lhe deram origem, a decisão em primeiro grau, o recurso de apelação, a decisão em segundo grau, os fundamentos jurídicos que embasaram o acórdão, o recurso especial, o agravo interno e as decisões do Superior Tribunal de Justiça, sendo utilizado o método de pesquisa dedutivo, em pesquisa qualitativapt
dc.format.extent101
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/38614
dc.language.isopt
dc.subjectLei do Distrato Imobiliário
dc.subjectIncorporação Imobiliária
dc.subjectCláusula penal
dc.subjectPatrimônio de afetação
dc.titleAplicação da lei do distrato imobiliário (lei n. 13.786/2018): uma análise do caso tratado no processo de nº 1018599-32.2021.8.26.0002 do estado de São Paulo
dc.typeMonografia
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeIçara / UNISULpt_BR
local.modalidade.estudoPresencial
local.rights.policyAcesso aberto
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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