A aplicabilidade da Lei nº 11.101/05 para as empresas estatais
| dc.contributor.advisor | SCHMIDT JUNIOR, Roberto Eurico | |
| dc.contributor.author | SILVA, Jonathan Rodrigues da | |
| dc.coverage.spatial | Curitiba, PR | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2021-07-05T13:24:52Z | |
| dc.date.available | 2021-07-05T13:24:52Z | |
| dc.date.issued | 2021 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho tem como escopo analisar a possibilidade de incidência da Lei nº 11.101/05 (Lei de Recuperação Judicial e Falência) sobre as empresas estatais. Empresa Estatal trata-se do gênero do qual a empresa pública e a sociedade de economia mista fazem parte, dentre suas características está o fato de serem pessoas jurídicas de direito privado, podendo serem exploradoras de atividade econômica ou prestadoras de serviço público. O art. 2º, inciso I da Lei nº 11.101/2005 expressamente exclui as empresas estatais de sua incidência, porém, é mandamento constitucional, encontrado no art. 173, §1º, inciso II da Constituição Federal, a sujeição das empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica ao regime jurídico próprio das empresas privadas. Tal artigo torna o dispositivo da Lei de Recuperação Judicial e Falência inconstitucional, ao menos no tocante as empresas estatais exploradoras de atividade econômica, pois só existe justificação para a descriminação das prestadoras de serviço público, diante de sua natureza. Sendo assim, através da doutrina e dos princípios e dispositivos constitucionais, busca-se demonstrar que o instituto da falência e recuperação judicial devem ser aplicados as empresas estatais que diretamente explorem atividade econômica. | pt |
| dc.format.extent | 70 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/13876 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial 3.0 Brasil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/ | * |
| dc.subject | Empresas estatais | pt_BR |
| dc.subject | Lei de recuperação judicial e falência | pt_BR |
| dc.subject | Atividade econômica | pt_BR |
| dc.subject | Exclusão | pt_BR |
| dc.subject | Inconstitucional | |
| dc.title | A aplicabilidade da Lei nº 11.101/05 para as empresas estatais | pt_BR |
| dc.title.alternative | The applicability of Law nº 11.101 / 05 for state-owned companies | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNICURITIBA / Milton Vianna Filho | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 1 | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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