Análise da possibilidade de aplicação da Guarda Compartilhada entre genitores residentes em cidades distintas

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dc.contributor.advisorDamian Antonio, Terezinha
dc.contributor.authorSantos, Aderlei dos
dc.coverage.spatialTubarãopt_BR
dc.date.accessioned2022-12-08T22:26:59Z
dc.date.available2022-12-08T22:26:59Z
dc.date.issued2022-11-30
dc.description.abstractOBJETIVO: Analisar a possibilidade de aplicação da guarda compartilhada entre pais e filhos residentes em cidades distintas. MÉTODO: Quanto ao nível, é pesquisa exploratória; quanto à abordagem, é pesquisa qualitativa; quanto à coleta de dados, é pesquisa bibliográfica e documental. RESULTADOS: A partir da Constituição Federal/1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente todas as crianças e adolescentes têm os mesmos direitos, independentemente do tipo de filiação, sendo garantidos pelo Estado, a família e a sociedade. O Estatuto da Criança e do Adolescente é norteado por princípios constitucionais, dentre os quais se destacam os princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente. Outrossim, o poder familiar que é o conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais, no tocante à pessoa e aos bens dos filhos menores. Dentre as atribuições desse poder, está o exercício da guarda que se configura no direito de os pais terem seus filhos junto de si para criá-los e vigiá-los, podendo ser unilateral ou compartilhada, no caso em que os genitores não convivem com os filhos. CONCLUSÃO: A guarda compartilhada prevalece sobre a unilateral, de modo a possibilitar que os filhos possam conviver com os genitores por período equilibrado, e ambos participem da sua criação e contribuam para o seu desenvolvimento. Destaca-se que o critério de aplicação da guarda compartilhada vai além da divisão do domicílio da criança, priorizando-se o melhor interesse dos filhos e a igualdade dos gêneros no exercício da parentalidade. O Código Civil não afasta a possibilidade de fixação da guarda compartilhada no caso de pais que moram em cidades diferentes. Entretanto, deve-se considerar o melhor os interesses dos filhos, notadamente no que diz respeito à estrutura educacional, de saúde, segurança e moradia e principalmente as condições do genitor em conceder-lhe o cuidado e a atenção necessária, podendo o juiz basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar. Porém, existem pareceres contrários à guarda compartilhada entre genitores residentes em cidades, estados ou países diferentes. Contudo, qualquer modalidade de guarda deve favorecer a criação e a educação da criança e do adolescente.pt
dc.format.extent57 f.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/27883
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectDireitos da criança e do adolescentept_BR
dc.subjectpoder familiarpt_BR
dc.subjectguarda compartilhadapt_BR
dc.titleAnálise da possibilidade de aplicação da Guarda Compartilhada entre genitores residentes em cidades distintaspt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeTubarão / UNISULpt_BR
local.dateissued.semester2pt_BR
local.modalidade.estudoPresencialpt_BR
local.rights.policyAcesso abertopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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