Violência Obstétrica: uma violência ainda não tipificada no Brasil
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Data
2022-12-07
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Silva, Júlia
Orientador
Meroto de Luca, Heloíza
Coorientador
Resumo
De acordo com um estudo produzido pela Fundação Perseu Abramo, no Brasil, uma em cada quatro mulheres sofre algum tipo de intervenção e violação de direitos durante a assistência ao parto, o que torna esse momento traumático e doloroso para muitas gestantes. A violência obstétrica é um problema de saúde pública e que ainda não é reconhecido de forma autônoma no campo do Direito. O objetivo do presente estudo foi analisar a atuação do Poder Judiciário nos casos de violência obstétrica e as dificuldades enfrentadas para alcançar uma jurisprudência pacifica. A metodologia utilizada neste estudo foi bibliográfica e documental, com base em artigos científicos, livros e análise de materiais jornalísticos, doutrinas, jurisprudência e projetos de leis em tramitação no Congresso Nacional. Constatou-se que a ausência de uma lei federal que regule a violência obstétrica como violação aos direitos das mulheres, bem como, a falta de reconhecimento dessa prática pelo Poder Público e pelo ordenamento jurídico brasileiro, dificulta a responsabilização dos agressores e mantém essas condutas impunes, visto que as vítimas se sentem inseguras para denunciar os abusos sofridos e, na maioria das vezes, não conseguem identificar essas violações como crime. Isso porque, a sociedade entende que as dores e eventuais danos causados no atendimento obstétrico é um processo natural do parto. Diante desse cenário, os Tribunais Estaduais e Superiores do Brasil, tratam dos casos de violência obstétrica sob a perspectiva da responsabilidade civil prevista no Código de Defesa do Consumidor, que permite apenas uma reparação civil se constatado o erro médico do profissional de saúde, não havendo, portanto, responsabilização efetiva para os agressores. Atualmente, existem 13 projetos de leis que estão em tramitação no Congresso Nacional para o enfrentamento da violência obstétrica e que até o momento não foram aprovados. Observou-se a urgente necessidade de maiores debates e reflexões sobre o assunto na busca de uma regulamentação legal em âmbito federal para estabelecer medidas de prevenção e combate as práticas da violência obstétrica praticadas contra as mulheres, de modo que elas recebam um tratamento digno durante o parto e tenham seus direitos resguardados.
Palavras-chave
Violência de Gênero, Violações Obstétricas, Direitos Humanos, Insegurança Jurídica