Solicite uma cópia do arquivo
Insira as seguintes informações para solicitar uma cópia do seguinte item: Análise do Habeas Corpus n. 143.641/SP, julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 2018, concessivo de prisão domiciliar a todas as mulheres gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes presas preventivamente
Solicitando o seguinte arquivo: TCC PRONTO - EDUARDA DE SOUZA.pdf