A legitimidade das decisões arbitrais na perspectiva da segurança jurídica
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Data
2022-12-14
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
SOUZA, Maria de Lourdes Rocha de
Orientador
OLIVEIRA, Francisco Cardozo
Coorientador
Resumo
O objetivo do presente trabalho é examinar a legitimidade das decisões arbitrais na
perspectiva da segurança jurídica. Deve-se compreender essa relação para analisar
a imparcialidade do arbitro e a execução das sentenças arbitrais deste sistema
alternativo de resolução de conflitos. A metodologia empregada será dedutiva, por
meio do estudo sistêmico-estrutural do ordenamento jurídico com base em uma
interpretação constitucional hermenêutica no que se refere à regulamentação do
instituto da Arbitragem no ordenamento pátrio, como um dos meios alternativos de
solução de conflitos. Parte-se dos novos paradigmas instituídos com o advento da
Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, cujo princípio
da razoável duração do processo foi erigido a um direito e uma garantia individual do
indivíduo. Conclui-se na presente pesquisa que o princípio da segurança jurídica, um
dos sobreprincípios básicos do Estado de Direito, é um dos pilares fundamentais do
instituto da Arbitragem, pois além de possibilitar uma maior efetividade dos direitos
em conflito, passa a assumir um protagonismo por ser fruto da harmonia entre este
instituto de forma integrativa e instrumental do sistema judiciário. E neste sentido, não há a possibilidade de conceber-se o método de solução arbitral sem o poder coercitivo estatal promover a execução das demandas ou sem o reconhecimento dos
precedentes judiciais como fonte de Direito. O sistema judiciário, por sua vez, foi
favorecido não apenas pela Arbitragem, mas também pelos demais métodos
alternativos de solução de conflitos, que colaboraram para aliviar a enorme quantidade de demandas que sobrecarregam o Poder Judiciário. O presente estudo contribui para um maior entendimento sobre as vantagens e desvantagens de utilização da Arbitragem, bem como a dependência que a Arbitragem tem do poder de
coercibilidade estatal.
Palavras-chave
Arbitragem, Coercibilidade estatal, Poder Judiciário, Segurança jurídica, Precedentes