A legitimidade das decisões arbitrais na perspectiva da segurança jurídica
| dc.contributor.advisor | OLIVEIRA, Francisco Cardozo | |
| dc.contributor.author | SOUZA, Maria de Lourdes Rocha de | |
| dc.coverage.spatial | Curitiba, PR | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2022-12-14T19:11:07Z | |
| dc.date.available | 2022-12-14T19:11:07Z | |
| dc.date.issued | 2022-12-14 | |
| dc.description.abstract | O objetivo do presente trabalho é examinar a legitimidade das decisões arbitrais na perspectiva da segurança jurídica. Deve-se compreender essa relação para analisar a imparcialidade do arbitro e a execução das sentenças arbitrais deste sistema alternativo de resolução de conflitos. A metodologia empregada será dedutiva, por meio do estudo sistêmico-estrutural do ordenamento jurídico com base em uma interpretação constitucional hermenêutica no que se refere à regulamentação do instituto da Arbitragem no ordenamento pátrio, como um dos meios alternativos de solução de conflitos. Parte-se dos novos paradigmas instituídos com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, cujo princípio da razoável duração do processo foi erigido a um direito e uma garantia individual do indivíduo. Conclui-se na presente pesquisa que o princípio da segurança jurídica, um dos sobreprincípios básicos do Estado de Direito, é um dos pilares fundamentais do instituto da Arbitragem, pois além de possibilitar uma maior efetividade dos direitos em conflito, passa a assumir um protagonismo por ser fruto da harmonia entre este instituto de forma integrativa e instrumental do sistema judiciário. E neste sentido, não há a possibilidade de conceber-se o método de solução arbitral sem o poder coercitivo estatal promover a execução das demandas ou sem o reconhecimento dos precedentes judiciais como fonte de Direito. O sistema judiciário, por sua vez, foi favorecido não apenas pela Arbitragem, mas também pelos demais métodos alternativos de solução de conflitos, que colaboraram para aliviar a enorme quantidade de demandas que sobrecarregam o Poder Judiciário. O presente estudo contribui para um maior entendimento sobre as vantagens e desvantagens de utilização da Arbitragem, bem como a dependência que a Arbitragem tem do poder de coercibilidade estatal. | pt |
| dc.format.extent | 150 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/29014 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | Arbitragem | pt_BR |
| dc.subject | Coercibilidade estatal | pt_BR |
| dc.subject | Poder Judiciário | pt_BR |
| dc.subject | Segurança jurídica | pt_BR |
| dc.subject | Precedentes | pt_BR |
| dc.title | A legitimidade das decisões arbitrais na perspectiva da segurança jurídica | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Programa de Pós-Graduação em Direito Empresarial e Cidadania | pt_BR |
| local.author.unidade | UNICURITIBA | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 2 | pt_BR |
| local.modalidade.estudo | Presencial | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |