Aspectos materiais do crime de sonegação fiscal por não recolhimento do ICMS
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Data
2017
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Alixandre, Fernando Eladio
Orientador
Sant'Ana, Renan Cioff de
Coorientador
Resumo
RESUMO
Esta monografia trata dos aspectos relacionados ao ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação), no tocante ao seu inadimplemento caracterizar ou não crime contra a ordem tributária nacional. Com a crise existente no mercado brasileiro, a falta de pagamento de tributo lançado, por muitas vezes é uma opção ao empresário para cumprir os demais compromissos da empresa, tais como folha de pagamento aos funcionários, e pagamento a fornecedores. A presente monografia tem por objetivo analisar a não caracterização de crime, pela falta de recolhimento do ICMS declarado no prazo, como infração tributária tipificando o ato no artigo 2º, II da Lei 8.137/90, corroborando com o estudo na jurisprudência e entre alguns Doutrinadores. Por fim será traçado uma análise do tema, utilizando-se para tanto a jurisprudência atual, onde em sua maioria aponta o fato como crime, comparando assim a algumas doutrinas existentes que pelo contrário, mostram em seus ensinamentos a não tipificação do mesmo, havendo assim clara discordância entre as partes. O método de pesquisa utilizado será o dedutivo, em pesquisa teórica e qualitativa com emprego de material bibliográfico e documental legal. Tem o presente como principal objetivo concluir através dos fatos e fundamentos aqui levantados, se podemos ou não tipificar a inadimplência de ICMS crime tributário ou não. Por fim, em resposta a questão levantada, trata-se de haver um bom senso pelo estado, afim, de utilizar de todos os instrumentos necessários a cobrança, tais como administrativo ou executivo, antes de adentrar a esfera criminal.
Palavras-chave
ICMS declarado, Omissão recolhimento, Crime contra a ordem tributária, Inadimplemento de obrigação tributária, Sonegação Fiscal, Lei n° 8.137/90 artigo 2º inciso II