Aspectos materiais do crime de sonegação fiscal por não recolhimento do ICMS

Alixandre, Fernando Eladio

Aspectos materiais do crime de sonegação fiscal por não recolhimento do ICMS

dc.contributor.advisor	Sant'Ana, Renan Cioff de
dc.contributor.author	Alixandre, Fernando Eladio
dc.coverage.spatial	Araranguá - SC	pt_BR
dc.date.accessioned	2017-12-04T22:21:10Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T06:54:05Z
dc.date.available	2017-12-04T22:21:10Z
dc.date.available	2020-11-27T06:54:05Z
dc.date.issued	2017	pt_BR
dc.description.abstract	RESUMO Esta monografia trata dos aspectos relacionados ao ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação), no tocante ao seu inadimplemento caracterizar ou não crime contra a ordem tributária nacional. Com a crise existente no mercado brasileiro, a falta de pagamento de tributo lançado, por muitas vezes é uma opção ao empresário para cumprir os demais compromissos da empresa, tais como folha de pagamento aos funcionários, e pagamento a fornecedores. A presente monografia tem por objetivo analisar a não caracterização de crime, pela falta de recolhimento do ICMS declarado no prazo, como infração tributária tipificando o ato no artigo 2º, II da Lei 8.137/90, corroborando com o estudo na jurisprudência e entre alguns Doutrinadores. Por fim será traçado uma análise do tema, utilizando-se para tanto a jurisprudência atual, onde em sua maioria aponta o fato como crime, comparando assim a algumas doutrinas existentes que pelo contrário, mostram em seus ensinamentos a não tipificação do mesmo, havendo assim clara discordância entre as partes. O método de pesquisa utilizado será o dedutivo, em pesquisa teórica e qualitativa com emprego de material bibliográfico e documental legal. Tem o presente como principal objetivo concluir através dos fatos e fundamentos aqui levantados, se podemos ou não tipificar a inadimplência de ICMS crime tributário ou não. Por fim, em resposta a questão levantada, trata-se de haver um bom senso pelo estado, afim, de utilizar de todos os instrumentos necessários a cobrança, tais como administrativo ou executivo, antes de adentrar a esfera criminal.	pt_BR
dc.format.extent	57 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7607
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Araranguá	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subject	ICMS declarado	pt_BR
dc.subject	Omissão recolhimento	pt_BR
dc.subject	Crime contra a ordem tributária	pt_BR
dc.subject	Inadimplemento de obrigação tributária	pt_BR
dc.subject	Sonegação Fiscal	pt_BR
dc.subject	Lei n° 8.137/90 artigo 2º inciso II	pt_BR
dc.title	Aspectos materiais do crime de sonegação fiscal por não recolhimento do ICMS	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Araranguá	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR