O tratamento e uso de dados pessoais sensíveis: análise da aplicação da LGPD diante da vulnerabilidade do consumidor

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dc.contributor.advisorMATOS, Alessandra Neusa Sambugaro de
dc.contributor.authorLIMA, Gisah Elise Santos de
dc.coverage.spatialCuritiba, PR
dc.date.accessioned2023-12-19T17:02:26Z
dc.date.available2023-12-19T17:02:26Z
dc.date.issued2023-12
dc.description.abstractO presente trabalho tem por escopo realizar um estudo acerca da privacidade e os dados pessoais sensíveis dos consumidores no ordenamento jurídico brasileiro, ressaltando a importância da proteção destes dados com base nos princípios da vulnerabilidade e da transparência, especialmente no âmbito do comércio eletrônico. A partir de análise bibliográfica buscou-se entender o conceito e noções gerais da Lei Geral de Proteção de Dados, demonstrando com isso a influência da tecnologia nas novas formas de consumo como um dos principais fatores que levam a hipervulnerabilidade dos consumidores no ambiente digital. Assim, destaca-se que a atuação da ANPD e demais órgãos da administração pública é crucial para reconhecer a hipervulnerabilidade dos consumidores nessa esfera e garantir a proteção adequada a esses indivíduos. Isso visa estabelecer uma relação mais equitativa e ética, alinhada aos preceitos da Lei Geral de Proteção de Dados.pt
dc.description.abstractThe scope of this work is to conduct a study on the privacy and sensitive personal data of consumers in the Brazilian legal system, highlighting the importance of data protection based on the principles of vulnerability and transparency, especially in the context of electronic commerce. From the bibliographic analysis, we sought to understand the concept and the general notions of the General Data Protection Law, thereby demonstrating the influence of technology on new forms of consumption as one of the main factors that lead to the hypervulnerability of consumers in the digital environment. Therefore, it is highlighted that the actions of the National Data Protection Authority and other public administration bodies are crucial to consider the hypervulnerability of consumers in this area and to ensure adequate protection for these individuals. The aim is to establish a more equitable and ethical relationship, in line with the precepts of the General Data Protection Law.en
dc.format.extent53
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/39155
dc.language.isopt
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
dc.subjectDados pessoais
dc.subjectLei Geral de Proteção de Dados
dc.subjectVulnerabilidade do consumidor
dc.subjectComércio eletrônico
dc.subjectRelações de consumo
dc.subjectPrivacidade
dc.titleO tratamento e uso de dados pessoais sensíveis: análise da aplicação da LGPD diante da vulnerabilidade do consumidor
dc.title.alternativeThe processing and use of sensitive personal data: analysis of the application of the GDPL in the face of consumer vulnerability
dc.typeMonografia
local.modalidade.estudoPresencial
local.rights.policyAcesso aberto

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