Direitos das pessoas idosas e aplicabilidade da lei nº 10.471/2003 sob contratos de plano de saúde anteriores à sua vigência: uma análise da orientação jurisprudêncial adotada pelo Superior Tribunal de Justiça
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Data
2023-12
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
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Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
NEVES, Pedro Jefferson Marques
CADIDE, Ildemir de Almeida Oliveira
Orientador
SILVA, Fagner Costa e
Coorientador
SILVA NETO, Antônio Cláudio da
Resumo
Entender a tutela normativa da pessoa idosa implica compreender a complexidade e a interdisciplinaridade que a envolve. Para tanto, nada melhor do que uma breve leitura acerca da evolução histórica das conquistas desses sujeitos de direitos nas esferas internacional e nacional, situando-se, em segundo plano, no estudo das normas gerais e abstratas ora vigentes no ordenamento jurídico brasileiro sobre o assunto e, por último, em uma análise da aplicabilidade destas a partir do entendimento jurisprudencial pátrio. E é exatamente isso que será traçado na perquirição alhures, realizando-se um aporte civil-constitucional voltado à cognição do trato da relação contratual dos planos e seguros privados de assistência à saúde em detrimento da faixa etária dos seus respectivos contratantes.
Palavras-chave
Estatuto da Pessoa Idosa, Direito à saúde, Plano de saúde, Jurisprudência