O comportamento do(s) crédito(s) decorrente(s) de adiantamento de contrato de câmbio perante os efeitos da recuperação judicial
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Data
2021-11-22
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
MONTEIRO, Fernando Augusto de Moraes
Orientador
MANCIA, Karin
Coorientador
Resumo
O Adiantamento sobre Contrato de Câmbio é espécie de contrato cambial presente nas relações econômicas de exportação, em especial, de produtos do setor primário (insumos e bens de originários do agronegócio), que possui suma importância para o financiamento e fomento da atividade empresarial. Por sua vez, tratando-se de empresários que se encontram em processo de recuperação judicial, os valores adiantados desse contrato não estarão sujeitos ao concurso recuperatório, como dispõe o artigo 49, §4o, conjuntamente com o artigo 86, II, da Lei 11.101/05. Todavia, o adiantamento de contrato de câmbio é contrato que constitui outros créditos além do montante adiantado, os quais a Lei de Recuperação de Empresas e Falência não dispõe expressamente se estarão sujeitos ou não aos seus efeitos. Logo, o objetivo do presente trabalho busca estabelecer como os créditos dessa da espécie contratual em questão se apresentam perante o processo de recuperação judicial.
Palavras-chave
Adiantamento sobre contrato de câmbio, Recuperação judicial, Obrigações acessórias, Sujeição à recuperação judicial