O comportamento do(s) crédito(s) decorrente(s) de adiantamento de contrato de câmbio perante os efeitos da recuperação judicial
dc.contributor.advisor | MANCIA, Karin | |
dc.contributor.author | MONTEIRO, Fernando Augusto de Moraes | |
dc.coverage.spatial | Curitiba, PR | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2021-12-08T14:28:25Z | |
dc.date.available | 2021-12-08T14:28:25Z | |
dc.date.issued | 2021-11-22 | |
dc.description.abstract | O Adiantamento sobre Contrato de Câmbio é espécie de contrato cambial presente nas relações econômicas de exportação, em especial, de produtos do setor primário (insumos e bens de originários do agronegócio), que possui suma importância para o financiamento e fomento da atividade empresarial. Por sua vez, tratando-se de empresários que se encontram em processo de recuperação judicial, os valores adiantados desse contrato não estarão sujeitos ao concurso recuperatório, como dispõe o artigo 49, §4o, conjuntamente com o artigo 86, II, da Lei 11.101/05. Todavia, o adiantamento de contrato de câmbio é contrato que constitui outros créditos além do montante adiantado, os quais a Lei de Recuperação de Empresas e Falência não dispõe expressamente se estarão sujeitos ou não aos seus efeitos. Logo, o objetivo do presente trabalho busca estabelecer como os créditos dessa da espécie contratual em questão se apresentam perante o processo de recuperação judicial. | pt |
dc.format.extent | 66 | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/18260 | |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
dc.subject | Adiantamento sobre contrato de câmbio | pt_BR |
dc.subject | Recuperação judicial | |
dc.subject | Obrigações acessórias | |
dc.subject | Sujeição à recuperação judicial | |
dc.title | O comportamento do(s) crédito(s) decorrente(s) de adiantamento de contrato de câmbio perante os efeitos da recuperação judicial | pt_BR |
dc.title.alternative | The behavior of credit(s) arising from advances of exchange contract before the effects of judicial recovery | pt_BR |
dc.type | Monografia | pt_BR |
local.author.curso | Direito | pt_BR |
local.author.unidade | UNICURITIBA / Milton Vianna Filho | pt_BR |
local.dateissued.semester | 2 | pt_BR |
local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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