A responsabilidade civil do fornecedor e distribuidor de produtos odontológicos no ordenamento jurídico brasileiro
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Data
2023-12
Tipo de documento
Monografia
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Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
MOURA, Magda de Oliveira
Orientador
MUSTAFA, Fátima Kamel Abed Deif Allah
Coorientador
Resumo
O presente estudo pretende examinar a responsabilidade civil do fornecedor e distribuidor de produtos odontológicos no ordenamento jurídico brasileiro. A pesquisa visa compreender essa responsabilidade à luz do Ordenamento Jurídico Brasileiro, verificando sua aplicabilidade no contexto das relações entre as empresas fornecedoras, distribuidoras e os profissionais da odontologia. Utilizando o método dedutivo, procedeu-se a uma abordagem monográfica, com pesquisas bibliográfica e jurisprudencial para contextualizar a atuação das empresas e entender a possibilidade de sua responsabilização civil. Para o desenvolvimento do tema, trabalho foi estruturado em três capítulos. O primeiro aborda a atuação de fornecedores e distribuidores de produtos odontológicos no Brasil, desde a história do comércio até os princípios que regem essas relações comerciais. O segundo capítulo analisa a responsabilidade civil no contexto jurídico brasileiro, desde sua introdução histórica até a definição de funções, elementos e exceções associadas. O último capítulo discute a possibilidade de responsabilização civil de fornecedores e distribuidores de produtos odontológicos, confrontando essa questão com o princípio da boa-fé contratual e avaliando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na relação entre esses fornecedores, distribuidores e profissionais da odontologia, considerando diversas teorias jurídicas. Por fim, conclui-se que, o art. 2º do CDC, embora sua redação seja objetiva quanto ao destinatário final, há situações em que uma pessoa física ou jurídica, mesmo não sendo o destinatário final do produto, se encontra em situação de vulnerabilidade ou desvantagem, permite-se, portanto, o uso do Código de Defesa do Consumidor.
Palavras-chave
responsabilidade civil, contratos, produtos odontológicos, finalista, mitigada