A responsabilidade civil do fornecedor e distribuidor de produtos odontológicos no ordenamento jurídico brasileiro
| dc.contributor.advisor | MUSTAFA, Fátima Kamel Abed Deif Allah | |
| dc.contributor.author | MOURA, Magda de Oliveira | |
| dc.coverage.spatial | Palhoça | |
| dc.date.accessioned | 2023-12-23T11:33:57Z | |
| dc.date.available | 2023-12-23T11:33:57Z | |
| dc.date.issued | 2023-12 | |
| dc.description.abstract | O presente estudo pretende examinar a responsabilidade civil do fornecedor e distribuidor de produtos odontológicos no ordenamento jurídico brasileiro. A pesquisa visa compreender essa responsabilidade à luz do Ordenamento Jurídico Brasileiro, verificando sua aplicabilidade no contexto das relações entre as empresas fornecedoras, distribuidoras e os profissionais da odontologia. Utilizando o método dedutivo, procedeu-se a uma abordagem monográfica, com pesquisas bibliográfica e jurisprudencial para contextualizar a atuação das empresas e entender a possibilidade de sua responsabilização civil. Para o desenvolvimento do tema, trabalho foi estruturado em três capítulos. O primeiro aborda a atuação de fornecedores e distribuidores de produtos odontológicos no Brasil, desde a história do comércio até os princípios que regem essas relações comerciais. O segundo capítulo analisa a responsabilidade civil no contexto jurídico brasileiro, desde sua introdução histórica até a definição de funções, elementos e exceções associadas. O último capítulo discute a possibilidade de responsabilização civil de fornecedores e distribuidores de produtos odontológicos, confrontando essa questão com o princípio da boa-fé contratual e avaliando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na relação entre esses fornecedores, distribuidores e profissionais da odontologia, considerando diversas teorias jurídicas. Por fim, conclui-se que, o art. 2º do CDC, embora sua redação seja objetiva quanto ao destinatário final, há situações em que uma pessoa física ou jurídica, mesmo não sendo o destinatário final do produto, se encontra em situação de vulnerabilidade ou desvantagem, permite-se, portanto, o uso do Código de Defesa do Consumidor. | pt |
| dc.format.extent | 81 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/39572 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | en |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | responsabilidade civil | |
| dc.subject | contratos | |
| dc.subject | produtos odontológicos | |
| dc.subject | finalista | |
| dc.subject | mitigada | |
| dc.title | A responsabilidade civil do fornecedor e distribuidor de produtos odontológicos no ordenamento jurídico brasileiro | |
| dc.type | Monografia | |
| local.modalidade.estudo | Presencial | |
| local.rights.policy | Acesso fechado |
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