A administrativização do direito penal, a empresa e a (in)adequação do princípio da precaução na esfera penal

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dc.contributor.advisorSELLOS-KNOERR, Viviane Coelho de
dc.contributor.authorDURANTE, Marine Morbini
dc.coverage.spatialCuritiba, PR
dc.date.accessioned2023-12-08T15:21:19Z
dc.date.available2023-12-08T15:21:19Z
dc.date.issued2023-12
dc.description.abstractA sociedade de risco, descrita por Ulrich Bech, analisa a qualidade da controlabilidade dos riscos na contemporaneidade, numa realidade em que cientistas, políticos, governos e agentes globais percebem que o risco gerado é incontrolável em nível global. Esse fato trouxe como consequência a administrativização e a expansão do direito penal contemporâneo, visto que, o legislador, com o objetivo de trazer mais sensação de segurança à sociedade, cria tipos penais de perigo abstrato e crimes baseados no princípio da precaução. Essa última espécie de crime traz um problema à doutrina penal, visto que o princípio da precaução, originário do Direito Ambiental, é somente utilizado quando não há certeza científica quanto à sua lesividade. Em decorrência disso, faz-se uma análise a respeito da legitimidade da utilização desse princípio dentro do Direito Penal, visto que possui princípios próprios, como o da fragmentariedade, subsidiariedade, lesividade e proporcionalidade, havendo, portanto, uma possível incompatibilidade com o princípio precautório dentro do campo penal.pt
dc.format.extent115
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/37618
dc.language.isopt
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectSociedade de risco
dc.subjectAdministrativização do direito penal
dc.subjectEmpresa
dc.subjectPrincípio da precaução
dc.subjectIncompatibilidade
dc.titleA administrativização do direito penal, a empresa e a (in)adequação do princípio da precaução na esfera penal
dc.title.alternativeThe administrativization of criminal law, the company and the (in)adequacy of the precautionary principle in the criminal sphere
dc.typeMonografia
local.author.cursoPrograma de Pós-Graduação em Direito Empresarial e Cidadaniapt_BR
local.author.unidadeUNICURITIBApt_BR
local.dateissued.semester2pt_BR
local.modalidade.estudoEAD
local.rights.policyAcesso aberto
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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