Serventias notariais e registrais: a extrajudicialização e a garantia constitucional do acesso à justiça no Brasil.
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Data
2023-12
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
MAGALHÃES, Lucélia Aparecida Cordeiro
LIMA, Nathalia de Oliveira Campos e
Orientador
MIRANDA, Mariana Barbosa
Coorientador
Resumo
Este trabalho aborda a importância das serventias extrajudiciais como meio alternativo de garantir acesso à justiça, almejando a celeridade dos procedimentos, sem necessidade de ingresso da demanda via judicial para resolução dos conflitos. Destarte, salientar que a problemática trazida neste artigo é desvendar se os atos extrajudiciais realizados nos cartórios são relevantes para o judiciário, por contribuir no descongestionamento de processos, de acordo a legislação vigente no que tange os meios alternativos de resolução de conflitos e sobre a ótica do acesso a justiça garantida pela Constituição. Nessa esfera, iremos abordar a importância do advogado nesses tramites e até que ponto a sociedade é beneficiada pelo serviço. Cabe frisar que a metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, trazendo aportes teóricos, de diferentes autores e referenciais para embasar toda a temática apresentada.
Palavras-chave
Garantias constitucionais, Acesso à justiça, Extrajudicialização, Serventias extrajudiciais