Análise da atipicidade do peculato de uso
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Data
2022-11-18
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
ALVES, Tânia dos Santos
Orientador
SCANDELARI, Gustavo Britta
Coorientador
Resumo
O propósito desse trabalho é analisar a tipicidade ou a atipicidade do peculato de uso. A conduta é defina de acordo com a inteligência da doutrina e da jurisprudência. Pretende-se, por meio de pesquisa bibliográfica, examinar os conceitos e princípios envolvidos na definição de “Administração Pública” e de “servidor público”, além de estudar o peculato e suas modalidades e as decisões dos tribunais em casos concretos. Os constantes escândalos de corrupção, que culminaram com significativos prejuízos materiais e políticos à Administração Pública, reforçam o quão relevante é a discussão a respeito de crimes cometidos por funcionários públicos em que o Estado é o sujeito passivo. Os resultados da pesquisa levaram a concluir, que o peculato de uso é penalmente atípico, assim entendido no meio acadêmico e no meio jurisdicional, devido especialmente à falta de previsão legal da conduta e a falta de subsunção do fato à norma do peculato já prevista no ordenamento.
Palavras-chave
Peculato, Crime, Tipicidade, Administração pública